Questão Norteadora:

Como está sendo implantada ou implementada a lei 10639 em nossas escolas? 

A LEI:

Lei  nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003



Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da 
temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e da outras providencias.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes 
arts. 26-A, 79-A e 79 - B:

"Art. 26- A. Nos  estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais  e particulares, 
torna-se obrigatório  o ensino sobre  História e Cultura Afro-Brasileira.

 § 1º O conteúdo programático a que se refere o caput  deste artigo incluirá o estudo da 
História da África e dos Africanos,  a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e 
o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas 
áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos  referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no 
âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de 
Literatura e História Brasileiras.

 § 3º  (VETADO)"



"Art. 79 -A. (VETADO)"



 "Art. 79 -B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 
'Dia Nacional da Consciência Negra' ."

   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9  de janeiro de 2003; 182º da Independência  e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA